Promotora de Controle Externo da Polícia Civil, Fernanda Marinho, denuncia o certame no MP
Os candidatos que
participaram do concurso da Perícia Forence do Ceará (PEFOCE) em 2021, reclamam
sobre o desrespeito à lei que prevê cota
racial de 20% para negros em concursos públicos, no Estado do Ceará.
A lei diz que todos
os candidatos devem ser chamados, já que o ex-governador Camilo Santana, elevou
a oferta da seleção para 277 vagas em janeiro deste ano.
Inicialmente, o
edital trazia 170 oportunidades. O aumento é de 107 vagas a mais para todos os
cargos, sendo eles peritos, médicos legistas e auxiliares de perícia.
Entretanto, o concurso
da Pefoce está sendo alvo de reclamação
por parte de alguns candidatos que apontam o desrespeito de pontos que constam
na Lei Estadual 17.432, de março de 2021.
A cota racial está
prevista de 20% para candidatos a vagas
em concursos públicos, no Ceará. No entanto, o certame resultou em denúncia
protocolada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da promotora de
Controle Externo da Polícia Civil, Fernanda Marinho.
Mas para
compreender toda a questão envolvendo a denúncia de candidatos e como o
concurso foi realizado, Lorena Duarte, membro da Comissão da Promoção de
Igualdade Racial da OAB Ceará, explica como funciona a Lei com reserva de cota
racial.
A lei que
estabelece a política de cotas no Estado do Ceará é a lei 17.432 de 2021. Já no
artigo primeiro, o legislador instituiu que ficam reservados para os candidatos
negros o percentual de 20% das vagas oferecidas no âmbito do Poder Estadual. A
lei leva em consideração o critério da autodeclaração, seguindo a mesma
proposta do Estatuto da Igualdade Racial, que é uma lei Federal. Claro, até
por proteção, pra evitar fraudes, existem nos concursos públicos as comissões
de heteroidentificação, que são compostas por pessoas que irão analisar se o
candidato se adéqua a seu critério. Pra observar se é preto ou pardo. Essa lei
é de 25 de março de 2021 e entrou em vigor na data da publicação, e fica
vigente por 10 anos.
A Perícia Forense do Ceará informa, por meio de nota, que todos os trâmites legais referentes ao concurso para admissão de novos servidores foram cumpridos dentro do que estava previsto no edital. Caso ocorram questionamentos por parte de algum candidato, ele poderá ser realizado via Processo Administrativo, apresentando os detalhes da sua situação para que a mesma seja analisada.
Fonte: Gmais